Contrato de curso: cancelamento, multa e os 7 dias
Não existe uma lei só para curso livre, de idiomas, de música ou de reforço. O que vale é o Código de Defesa do Consumidor. Ele não diz quanto pode ser a multa de cancelamento, mas proíbe cláusula que deixe você em desvantagem exagerada, obriga a escola a cumprir o que anunciou e garante 7 dias para desistir quando a contratação é feita fora da escola. O resto depende do contrato, e por isso ele merece ser lido antes da assinatura, não depois da primeira briga.
Uma separação ajuda a entender este texto: há o que está na lei, o que é orientação de órgão de defesa do consumidor (a leitura que o órgão faz da lei) e o que foi decidido num caso pela Justiça, que mostra uma tendência, mas vale para aquele processo.
O que o contrato deve trazer
Os órgãos de defesa do consumidor orientam que o contrato de curso diga, por escrito:
- o conteúdo do programa e a quantidade de módulos;
- as aulas por semana, os dias, a duração de cada aula e se há reposição;
- as datas de início e de fim;
- o valor, a forma de pagamento e o que está incluído;
- o local das aulas (ou a plataforma, se for online);
- o material que vai ser usado;
- as condições de cancelamento, para os dois lados.
Antes de assinar, confira se o que foi prometido na conversa e no folheto está escrito, e se não sobrou nenhum espaço em branco. Pela lei, contrato que não foi mostrado a você antes da assinatura não obriga. E tudo o que o anúncio prometeu com precisão passa a fazer parte do contrato. Guarde uma cópia do anúncio.
Os 7 dias para desistir
Na lei: quando a contratação é feita fora do estabelecimento, "especialmente por telefone ou a domicílio", você pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do serviço. O que foi pago volta de imediato, com correção.
Na orientação: órgãos de defesa do consumidor incluem a compra pela internet nessa regra. A palavra "internet" não está no artigo, mas é a leitura comum. Para a compra online, um decreto ainda manda o fornecedor mostrar com clareza como desistir.
E a matrícula feita na própria escola? Aí a regra dos 7 dias não se aplica automaticamente. Vale o que o contrato diz sobre cancelamento, dentro dos limites da lei.
Cancelar depois que o curso começou
Na lei: não existe número. O que existe é a proibição de cláusula que ponha o consumidor em desvantagem exagerada e de vantagem manifestamente excessiva para a escola. Também é nula a cláusula que deixa só a escola cancelar o contrato.
Na orientação: em texto sobre cursos extracurriculares, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) cita multa de 10% sobre o valor das parcelas que faltam.
Nos casos: uma notícia do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de 2018, relata uma decisão num curso de inglês online que trocou uma multa de 30% por 10% do valor total do curso. Em outro caso, a cláusula que dificultava a saída do aluno foi considerada abusiva, e o contrato foi desfeito com devolução.
Nenhum desses percentuais é um teto fixado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Repare em duas coisas. A base de cálculo muda muito o valor: 10% do que falta não é o mesmo que 10% do curso todo. E a forma do cancelamento pesa: quem cancela só de boca fica sem prova e pode continuar recebendo cobranças.
Um cuidado comum: há contratos que calculam a multa sobre o preço sem o desconto que você ganhou na matrícula. Leia essa cláusula com atenção.
Com criança, a multa pesa mais. Se ela não se adaptar, uma multa alta prende a família a um curso que não está funcionando, e muita gente desiste de trocar de escola por causa dela. Assistir a uma aula antes de matricular e perguntar se existe multa ajudam: há escolas que não cobram multa de cancelamento.
E a matrícula?
Em texto sobre cursos extracurriculares, o Idec admite que a escola retenha até 10% da matrícula se você desistir antes das aulas, desde que isso esteja no contrato. É orientação da entidade, não um percentual fixado pelo Código de Defesa do Consumidor, nem autorização automática para cobrar.
E as mensalidades já pagas de um curso que nem começou? A leitura mais comum é que voltem inteiras, porque nenhuma aula foi dada. A discussão fica em torno da matrícula e de alguma despesa que a escola comprove ter tido com você, como material já comprado.
O mais seguro: pergunte, antes de pagar, o que acontece com a matrícula se você desistir antes da primeira aula, e peça a resposta por escrito.
Material didático
- Na lei: obrigar você a comprar o material só na escola pode ser venda casada, que é prática abusiva.
- Na orientação: se você já tem o material exigido, não precisa comprar outro. Taxas extras só valem se estiverem no contrato.
- Sinal de alerta: curso "gratuito" que cobra só o material. Se você desistir, reaver esse dinheiro costuma ser difícil, e alguns contratos preveem não devolver o valor pago pelo material na desistência.
Reajuste
A lei proíbe aumentar o preço sem justa causa, aplicar um índice diferente do contratado e mudar o preço por decisão só da escola. A legislação das escolas regulares tem regras próprias de reajuste; elas não devem ser apresentadas como regra de curso livre. Na prática: o contrato deve dizer quando e por qual índice o preço muda. Se não diz, pergunte.
A "bolsa" que chega por telefone
É um golpe conhecido em curso livre. Alguém liga dizendo que você foi selecionado para uma bolsa ou ganhou um curso gratuito. Na escola, há uma prova que todo mundo "passa", a vaga é sempre a última e a matrícula tem de ser feita naquele minuto. O contrato traz parcelas por um ou dois anos, material caro que não volta e uma multa calculada sobre o preço cheio, antes do desconto da bolsa. Quem assina com pressa só descobre o tamanho da conta depois.
A saída é simples: leve o contrato para ler em casa. Curso sério espera um dia.
Renovação automática
Contrato que renova sozinho, com cobrança no cartão sem você ter concordado de forma clara, é tratado como prática abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor. Se aconteceu, peça o cancelamento e o estorno logo, por escrito. Quanto mais tempo passa, mais difícil fica. A lei prevê devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente e pago, salvo engano justificável.
Turma que não abre, horário que muda, professor que falta
- A turma não abriu: a lei garante, quando a oferta não é cumprida, o direito de cancelar com devolução do que foi pago. Alguns contratos já preveem número mínimo de alunos para abrir a turma: leia essa cláusula.
- O horário ou o local mudou depois da matrícula: a lei considera nula a cláusula que deixa a escola mudar sozinha o conteúdo ou a qualidade do contrato. Se o novo horário não serve, você pode pedir o cancelamento sem multa. Guarde o contrato com o horário e o local originais e registre por escrito a mudança e o pedido de cancelamento.
- O professor faltou: para serviço mal prestado, a lei prevê refazer o serviço sem custo (a reposição), devolver o valor ou dar desconto proporcional. O contrato deve dizer como funciona a reposição.
Como cancelar e como reclamar
- Cancele por escrito, com protocolo ou e-mail com confirmação. Leve duas vias com data e peça que alguém da escola assine a sua. Se ninguém quiser assinar, mande por e-mail. Peça que o documento diga que nada mais é devido. E não confunda parar de ir com cancelar: o erro mais comum é sumir do curso e continuar matriculado, com as parcelas correndo.
- Guarde tudo: contrato, comprovantes de pagamento e a cópia do anúncio.
- Se não resolver, use o consumidor.gov.br, serviço público e gratuito. A empresa tem 10 dias para responder. Ele só funciona se a empresa estiver cadastrada.
- Procure o Procon da sua cidade ou do seu estado.
- Em último caso, o Juizado Especial Cível ou a Defensoria Pública.
Antes de assinar, pergunte
- Existe multa de cancelamento? Qual é e sobre qual valor ela é calculada?
- O que acontece com a matrícula se eu desistir antes da primeira aula?
- O material é obrigatório? Posso comprar em outro lugar ou usar um usado?
- Como funciona a reposição se eu ou o professor faltarmos?
- Quando e como o preço é reajustado?
- O contrato renova sozinho? Como eu cancelo a renovação?
- Se eu pagar o curso inteiro parcelado no cartão, como fica o estorno das parcelas se eu cancelar?
- Como faço o cancelamento: por e-mail, pelo site ou no balcão, e o que recebo como comprovante?
Nosso conselho: tudo o que importa vai por escrito, na entrada e na saída. Se prometerem dispensar a multa, peça que isso fique registrado por escrito.
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